A poucos dias do prazo final dado pelo Ministério do Trabalho para o início da vigência de novas regras para o trabalho aos feriados, o ministro Luiz Marinho firmou um acordo com parlamentares ligados a setores afetados para prorrogar por mais 90 dias a suspensão da norma. Pelo combinado, será apresentado um projeto de lei que, além de tratar do trabalho aos feriados, abordará também a contribuição aos sindicatos – uma demanda dos representantes dos trabalhadores.

Desde o ano passado, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) validou que os sindicatos podem fazer a cobrança de uma contribuição assistencial de filiados e não filiados a título de remuneração por um serviço prestado – a negociação salarial anual, por exemplo –, as centrais sindicais tentam emplacar um projeto de lei para disciplinar a medida e fazer a cobrança.

Parlamentares e setores críticos à iniciativa, porém, bloquearam o projeto, alegando que o governo Lula tentava ressuscitar o imposto sindical, extinto na reforma trabalhista de 2017, do governo Temer, e que cobrava o equivalente a um dia de trabalho de todos os assalariados com carteira assinada, sindicalizados ou não.

Já os sindicalistas alegam que não se trata da volta do imposto sindical, mas de uma autorização para que os sindicatos façam a cobrança, caso aprovada em convenção coletiva.

O projeto de lei deverá ser elaborado sob a liderança de Luiz Gastão (PSD-CE), que é presidente da Fecomércio cearense. Ele foi a Marinho com deputados ligados ao setor de turismo e do comércio para defender que empresas interessadas em abrir aos feriados sejam poupadas da exigência de autorização em convenção coletiva

EXCEÇÕES. Em novembro, Marinho baixou uma portaria exigindo que as empresas que quisessem abrir aos feriados teriam de firmar antes acordos coletivos com os sindicatos dos trabalhadores. O expediente também só seria permitido em cidades que já tenham legislação permitindo a abertura.

O ato representa uma reversão de decisão de 2021, sob o governo Jair Bolsonaro, que permitia o trabalho aos feriados sem a necessidade de autorização prévia de acordos coletivos. As entidades empresariais passaram, então, a trabalhar para derrubar a portaria, alegando que se tratava de um retrocesso que amplia a insegurança jurídica e aumenta a complexidade dos negócios.

Diante da reação negativa, Marinho suspendeu a portaria até 1.º de março e passou os últimos meses negociando como alternativa uma lista de atividades que seriam exceções. Farmácias, postos de gasolina, restaurantes, pet shops e hotéis conseguiram entrar nas atividades livres dos acordos com sindicatos. Já supermercados, shoppings centers e lojas de material de construção, por exemplo, ficaram de fora.

A diferença de tratamento provocou uma mobilização dos setores dentro de entidades empresariais. A Associação Brasileira dos Supermercados (Abras) mobilizou a Confederação Nacional do Comércio (CNC), que informou o ministro no início deste mês que, sem a atividade na lista de exceções, não há acordo possível. “Supermercados são uma atividade essencial, como ficou claro durante a pandemia”, afirmou o presidente da Abras, João Galassi.

ACORDO. Ontem, os parlamentares disseram a Marinho que a portaria seria derrubada por um decreto legislativo. Foi então que o acordo começou a ser negociado. A reunião teve a participação do ministro Alexandre Padilha, responsável pela articulação política do governo com o Congresso.

Segundo relatos obtidos pelo Estadão, os representantes das centrais sindicais apresentaram um anteprojeto de lei sobre o trabalho aos feriados contemplando a permissão para que seja cobrada a contribuição sindical na convenção coletiva. O texto foi entregue a Luiz Gastão, que deverá elaborar uma contraproposta do setor empresarial. Como deverá ser vinculada a uma convenção coletiva, ou seja, a um processo negocial liderado pelo sindicato, está sendo chamada de “contribuição de convenção” ou “contribuição negocial”.

Deputados que representam as frentes parlamentares do comércio e do empreendedorismo disseram que será preciso ver no detalhe a norma, tratando a contribuição como algo que só autorize e não imponha a medida aos trabalhadores e às empresas (a contribuição sindical também é cobrada pelos sindicatos patronais).

Além disso, será necessário deixar explícito no texto do projeto de lei quais setores poderão ser considerados exceção das convenções coletivas, e ainda verificar como serão tratados os feriados municipais e estaduais, fora da portaria de Marinho.

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) está dividida sobre a contribuição. Em reunião após a reunião com o ministro, parte dos deputados defendeu o financiamento aos sindicatos; outros foram críticos à experiência do extinto imposto sindical. “É legítimo discutir se os sindicatos podem ser financiados, mas temos de verificar quais serão os limites”, disse Domingos Sávio (PL-MG), que preside a Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS).

Outra questão é vincular a autorização para funcionar aos feriados a uma convenção coletiva. “Que haja garantias e compensações para os trabalhadores, mas não pode uma convenção dizer se uma atividade pode ou não funcionar. Não podemos abrir essa porta”, disse Sávio

O deputado Zé Neto (PT-BA), que integra a FPE, defendeu a contribuição sindical como forma de fortalecer essas instituições e alegou que existe hoje um desequilíbrio, porque os sindicatos patronais seguem financiados por contribuições obrigatórias que são recolhidas das empresas para o Sistema S.

Fonte: O Estado de São Paulo