Aqui é o espaço onde você vai encontrar os links para as principais Leis, Decretos e Artigos que irão direcionar as responsabilidades e atribuições dos serviços condominiais.
Clique nos links abaixo e tenha, na íntegra, as informações que precisa.
- LEI 4.591
Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
- LEI 10.406
Institui o Código Civil. Para os condomínios, as informações pertinentes são encontradas entre o Artigo 1.331 e o Artigo 1.358.
- LEI 12.607
Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.
- Código Civil Brasileiro
- Código de Processo Civil 2015
- Consolidação das Leis do Trabalho
- Lei dos Condomínios e Incorporações
- Lei da Locação
- Lei Sobre a Organização da Previdência Social
- Lei de Acessibilidade Pessoas com Deficiência
- Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código Ambiental Município de Vitória
- Lei de Inspeção Predial de Vitória
- PDU de Vitória
- PDU de Vila Velha