Parte integrante das obrigações acessórias das empresas, a EFD-Reinf é um dos Módulos do Projeto Sped – Sistema Público de Escrituração Digital. Unida ao eSocial, a EFD-Reinf, vem trazer para as empresas a continuidade das substituições de informações das obrigações acessórias.

A EFD-Reinf tem como finalidade escriturar os rendimentos pagos e retenções de Imposto de Renda, Contribuição Social do contribuinte exceto aquelas relacionadas ao trabalho e informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas.

Após a publicação da Instrução Normativa n° 2163/23, o prazo de envio da  EFD-Reinf deve ser até o dia 15 do mês seguinte ao que se refere à escrituração. Caso não seja dia útil, passa a ser entregue no primeiro dia subsequente ao dia 15 para fins fiscais. 

Por exemplo, neste mês de outubro o prazo encerrou nesta segunda, dia 16. Quem não cumpriu o envio dessa obrigação terá consequências. 

O que deve conter a EFD Reinf?

Assim, dentre as informações prestadas através da EFD-Reinf, destacam-se aquelas associadas:

- aos serviços tomados/prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, referente retenção de contribuição social previdenciária – Lei 9711/98;
- às retenções na fonte (IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP) incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a pessoas físicas e jurídicas, em módulo a ser implementado com os leiautes da série R-4000;
- aos recursos recebidos por / repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional, referente a contribuição social previdenciária;
- à comercialização da produção e à apuração da contribuição previdenciária substituída pelas agroindústrias e demais produtores rurais pessoa jurídica;
- às empresas que se sujeitam à CPRB (cf. Lei 12.546/2011);
- às entidades promotoras de evento que envolva associação desportiva que mantenha clube de futebol profissional, referente a contribuição social previdenciária.

Penalidades

Quem não conseguiu cumprir o prazo de envio da EFD-Reinf ou fez a entrega com incorreções ou omissões receberá intimação para apresentar a declaração original, e ficará sujeito às seguintes multas:   

- 2% ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informadas na EFD-Reinf, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega após o prazo, limitada a 20%;
- R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas;

A aplicação da multa ocorre a partir do dia seguinte ao término do prazo, mas saiba ainda que pode haver a redução em 50%. Isso ocorre se a declaração for apresentada antes de qualquer ação judicial. Ou em 25% se houver a apresentação da declaração ocorrer dentro do prazo estabelecido na intimação. 

Microempreendedores Individuais (MEIs) têm direito a reduções adicionais de 90% e empresas optantes do Simples Nacional redução de 50%

Por fim, além das multas, o não cumprimento das obrigações pode resultar na perda de reduções em caso de atraso no pagamento da multa; Incidência de juros de mora e até mesmo se enquadrar em crime tributário, com possíveis regimes especiais de cumprimento.

Fonte: Rede Jornal Contábil