Em reação ao Supremo Tribunal Federal, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nessa terça-feira (3), o projeto de lei que proíbe a obrigatoriedade da contribuição assistencial. A votação foi simbólica e teve apenas os petistas, Jaques Wagner (BA), Paulo Paim (RS) e Teresa Leitão (PT-CE) contrários à proposta. A matéria ainda será apreciada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e passa a exigir autorização prévia e expressa dos empregados para a cobrança de contribuições aos sindicatos da sua categoria econômica ou profissional.
“É necessário que haja financiamento aos sindicatos, mas que seja prévia, individual, de forma que o livre arbítrio do participante seja levado em consideração”, afirmou o relator da matéria, Rogério Marinho (PL-RN).
Segundo o texto, o empregado tem até 60 dias após o início do seu contrato de trabalho, da assinatura de acordo ou de convenção coletiva, para manifestar oposição à contribuição. A proposta também prevê que o empregador informe, no ato da contratação, o sindicato que representa o trabalhador.
Marinho defendeu as normas fixadas no texto argumentando que a autorregulação por parte das centrais sindicais abre caminho para arbitrariedades. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner, rebateu dizendo que sindicatos patronais recolhem contribuições de forma compulsória.
“Não me consta que nenhum empresário pague a contribuição do Sistema Senão bote na sua planilha de custo. Sai do bolso do trabalhador. Isso é parte do Custo Brasil, mas nisso não se mexe. Quem está pagando é o trabalhador, que sustenta o sistema sindical patronal. Enquanto essas coisas não se equipararem, não se pode pedir que alguém tenha uma arma, e o outro entre nessa batalha desarmado”, pontuou.
Marinho rebateu e afirmou que o direito de oposição proposto pelas centrais sindicais é burocrático e dificulta o posicionamento dos trabalhadores contrários à contribuição: “O direito de oposição que é proposto pelas centrais sindicais é para inglês ver. Se ela vai ser exercida por ocasião das assembleias, onde no máximo 3%, 4% dos trabalhadores estão representados, qual a democracia que se estabelece aí?”
Na segunda-feira (2), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reuniu-se com representante das centrais sindicais e defendeu que o Congresso regulamente a contribuição assistencial para resolver o problema do financiamento das entidades e reconheceu a legitimidade na regulamentação do direito de oposição.
A reforma trabalhista, aprovada em 2017, derrubou a obrigatoriedade da contribuição sindical e da contribuição assistencial aos sindicatos permitindo que fossem cobradas só do trabalhador que quisesse pagar. O trecho foi validado pelo Supremo Tribunal Federal em 2018.
Em 11 de setembro deste ano, o STF decidiu que é válida a instituição de contribuição assistencial obrigatória para sindicato por meio de acordo ou convenção coletivos, seja o trabalhador sindicalizado ou não, desde que assegurado o direito de oposição.
Fonte: Valor Econômico
