Com a retomada das obras do Minha Casa, Minha Vida, o setor de construção civil atua no Congresso Nacional para mudar o prazo de responsabilidade das construtoras sobre problemas em unidades habitacionais. Os chamados “vícios construtivos” vão desde falhas na pintura e defeitos no piso até erros estruturais no prédio, com o risco de desabamento, e representam mais de 100 mil ações judiciais, que somam cerca de R$ 17 bilhões, segundo levantamento da Data Lawyer Insights, que encontrou alguns indicativos de fraude em parte desses processos.
Hoje a garantia para todos esses problemas tem o mesmo prazo de duração, de cinco anos, mas o setor defende que ocorra um escalonamento. A sugestão que consta num parecer apresentado ano passado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara é de um ano para falhas aparentes (como piso, pintura e fechaduras), três anos para defeitos dos elementos construtivos ou das instalações “que impliquem desatendimento aos requisitos de habitabilidade” e dez anos para problemas mais graves, que afetem a estrutura ou a fundação da obra.
As empresas do setor também pretendem mudar os prazos de cobrança desses reparos ou de indenização. O prazo que consta no Código Civil é de 180 dias, mas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinaram que se o defeito aparecer nos primeiros cinco anos, o prazo de 180 dias vale para pedir o conserto, mas a indenização poderia ser pedida em até dez anos.
Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins diz que, se não houver mudança, as melhores construtoras ficarão de fora do programa habitacional por medo da insegurança jurídica. “Precisamos diminuir os riscos do negócio. Se criou uma indústria de processos no programa, principalmente das unidades da faixa 1 [das famílias de menor renda]”, afirmou. Estudo da CBIC apontou que parte dos processos é peça repetitiva, com laudos de vistoria e orçamentos únicos unidades diferentes e até fotos de outros imóveis.
Martins defendia que a mudança na garantia dos vícios construtivos fosse incluída na medida provisória (MP) do Minha Casa, Minha Vida para agilizar a tramitação, mas o relator, deputado Fernando Marangoni (União-SP), disse preferiu deixar o assunto de fora. “A MP vai tratar da modelagem do programa. Esse assunto é importante, mas mexe também com os prazos de garantia de todos os imóveis, então é melhor tratar no projeto de lei específico”, afirmou ao Valor.
O deputado assumiu também a relatoria desse projeto, que já foi aprovado em uma comissão da Câmara e tramita na CCJ de forma conclusiva — se aprovado, vai direto ao Senado, sem passar no plenário.A CBIC realizará amanhã reunião com cerca de cem deputados para defender a aprovação desse projeto.
Nas obras do Minha Casa, Minha Vida e de outros programas habitacionais, a discussão tem mais uma camada, segundo Luciano Godoy, professor da FGV Direito SP: a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, por meio do Fundo Garantidor da Habitação Popular, pela qualidade das obras. “O que começou a ser questionado, especialmente nos casos da Caixa, é que se trataria de política pública”, afirma.
De forma geral, os bancos que financiam as obras não têm responsabilidade pela qualidade, mas a Justiça está sendo acionada com a tese de que a Caixa atuaria como agente financeiro, mas também estaria inserida no fornecimento da obra como financiadora do governo. Segundo Godoy, existem decisões de segunda instância que atribuem à Caixa responsabilidade porque o comprador confia na credibilidade da empresa. Procurada, a Caixa não se manifestou.
Fonte: Valor Econômico
