O novo plano tarifário que a Agência Reguladora de Serviços Públicos (ARSP) estabeleceu para a Companhia Espírito Santense de Saneamento (CESAN), ACABANDO com a utilização de economias e consumo mínimo faturável, e criando tarifa fixa pela disponibilidade dos serviços (água e esgoto) e tarifa variável – preço por m³, ambos os custos conforme faixa de consumo, está na mira do SIPCES.

O sindicato pretende acionar o Ministério Público e, se necessário, ir à Justiça, pois entende que os novos valores a serem praticados sofrerão acréscimos que considera abusivos. Em algumas simulações, o valor do acréscimo ultrapassa R$ 20 mil. (Veja tabelas no final do texto).

Desde 2010 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local.

Ainda, é legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo, conforme o teor da Súmula 407 do Superior Tribunal de Justiça.

ATUAÇÃO DO SIPCES – 2017

Em 2017 o sindicato oficiou a Cesan para cumprir decisão do STJ e parar de cobrar pelo consumo mínimo e, sim, efetivamente medido.

Na ocasião, a Cesan encaminhou pleito a ARSP, que publicou a Resolução 02/2018, em vigor até o dia 30 de agosto de 2021, tendo como regras de cálculo:

a) Volume medido;
b) Mínimo faturável;

O de menor valor era encaminhado ao cliente.

Em relação ao novo plano tarifário as principais mudanças, em vigor desde 1º de outubro, são:

- Acaba com economias;
- Volume medido é volume cobrado;
- Altera categorias: condomínios enquadrados em categoria coletiva residencial;
- Cria quatro critérios para apuração da conta, conforme hidrômetro;
- Cria parcela fixa e variável;
- Acaba cálculo na forma da Resolução ARSP 02/2018;
- Após 3º mês sem leitura – cobrança pela parcela fica, na primeira faixa.

O presidente do SIPCES reuniu-se com a Diretora de Saneamento da ARSP, Káthia Muniz, não obtendo encaminhamento satisfatório para suspender a aplicabilidade do plano tarifário até se se busque uma solução para os aumentos estratosféricos que vão impactar diversos condomínios.

A Agência de Regulação de Serviços Públicos (ARSP) disponibiliza aos usuários dos serviços de água e esgoto prestados pela Cesan o Simulador das novas tarifas, o que confirma em sua totalidade as apurações efetuadas pelo SIPCES e encaminhadas a CESAN e ARSP .

Para uso do Simulador é necessário o uso do programa Microsoft Excel – CLIQUE AQUI.

Abaixo segue simulação relacionadas a dois condomínios, no SIMULADOR disponibilizado pela ARSP. No primeiro deles o acréscimo é superior a R$ 20 mil, ou seja, acréscimo superior a 46%.

TABELA 1 - Acréscimo de 46,58%

TABELA 2 - Acréscimo de 27,78%

Ontem (04) o SIPCES enviou e-mails para os deputados estaduais integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor pedindo reunião. Estamos aguardando.

Nesta terça-feira está agendada uma reunião com o deputado Alexandre Xambinho, que prontamente confirmou nos atender.

Precisamos somar forças, NÃO podemos deixar este reajuste sem razoabilidade e proporcionalidade ser posto em prática.

ONDE TEM CONDOMÍNIO E ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO, TEM O SIPCES.