Em 1º de agosto a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) começa a aplicar as sanções a quem não cumprir as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Muitas empresas ainda não estão em conformidade com a lei, mas não é preciso entrar em pânico. “A ANPD não veio para travar o uso de dados, mas para protegê-los, para que sejam utilizados de forma responsável. Não existe a ideia de indústria de multas”, diz Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, diretor-presidente da ANPD.

A atuação inicial do órgão será de advertência e voltada para um trabalho em parceria com as empresas e com os titulares dos dados, com orientações para uma mudança de cultura. Segundo Ortunho, será lançada uma cartilha para que os titulares entendam seus direitos e as empresas compreendam que se adequar à nova lei não é apenas uma questão de governança, mas de envolvimento de toda a empresa.

Para a advogada Patrícia Peck, especialista em direito digital, proteção de dados e cibersegurança, o fato de a LGPD ter entrado em vigor no ano da pandemia comprometeu os investimentos para adequação à lei, principalmente das startups e pequenas e médias empresas. Mesmo o setor financeiro, mais familiarizado com as exigências do cliente e questões como o sigilo, não está 100% em conformidade com a LGPD, afirma Peck.

“A LGPD nos desafia por seu alcance mais horizontalizado de todos os setores econômicos”, aponta a advogada. “O financeiro tem um domínio maior por já atender regulamentações específicas, mas tem a questão da interoperabilidade, pois se relaciona em um ecossistema de fluxo de dados pessoais. A preocupação é só atender a legislação dentro de sua própria instituição, mas nesse perímetro estendido, pois há muito intercâmbio de dados”, explica.

Na visão de Peck, o maior desafio das instituições financeiras é para o desenvolvimento de novos modelos de inovação, prospecção de negócio e parcerias, sem ferir as regras da lei. “O que mais pode trazer vulnerabilidade ou atraso no setor financeiro é a gestão de risco dos parceiros de negócios e terceirizados”, acredita.

Para Annette Pereira, advogada do Itaú Unibanco e coordenadora da Subcomissão Jurídica de Dados da Febraban, as instituições financeiras se adequaram às novas obrigações, ajustando processos e mapeamento de operações de tratamento, mas ainda há desafios. “Há pontos a serem regulamentados e que terão impacto nas atividades, como a portabilidade de dados.”

Fonte: Valor Econômico