Reportagem jornal A Gazeta 13 de julho de 2016

O presidente interino Michel Temer (PMDB) sancionou ontem a Lei 13.312, que obriga novos condomínios a terem medição individual de água. Além de incentivar a economia no consumo, o objetivo da legislação é que os moradores paguem um valor mais justo na taxa de água, já que o hidrômetro permite discriminar o consumo de cada apartamento, dividindo apenas custos de áreas comuns.

A sanção foi publicada ontem, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Ela altera a Lei 11.445, de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

“As novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária”, diz o texto.

Ainda de acordo como projeto, a lei entrará em vigor somente após cinco anos de sua publicação oficial. O texto da legislação não cita sanções aos condomínios que não se adaptarem às novas regras estabelecidas.

Atualmente, no Brasil já há leis municipais que tornam obrigatória a medição hídrica por residência, como em Recife e Aracaju. Com a lei, o condomínio terá condições de saber o consumo de cada morador.

O projeto, que tramitou por mais de três anos, foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 17 de maio, nos primeiros dias do governo interino.

Há alguns anos, a medição individualizada vem sendo pregada por especialistas em administração predial como um dos trunfos para a redução do consumo de água.

Segundo um estudo do CBCS (Conselho Brasileiro de Construção Sustentável), a medição individualizada pode derrubar o consumo de água em até 40%.

“Quando cada um passa apagar pelo que consome, observamos que a média do consumo passa a cair pelo menos 15%, porque os moradores que já economizavam continuarão economizando e quem usava mais água passa a economizar para reduzir a conta”, explicou Eduardo Lacerda, diretor da empresa Techem, especializada nesse tipo de serviço, ao site G1.