O SIPCES encaminhou um ofício destinado ao prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini, solicitando que o mesmo vete a lei 13.510, aprovada pela Câmara Municipal de Vitória que altera a lei que obrigava os condomínios a apresentarem o Laudo de Inspeção Predial, resultado da vistoria de segurança dos prédios. Assim, caso aprovada pelo prefeito, a não apresentação desse laudo ao município deixa de ser considerada uma infração, .

A nova lei passaria a exigir o Manual de Uso, Operações e Manutenções das Edificações, que contém informações sobre os prédios, procedimentos de uso, formas de manutenção, responsabilidades e garantias.

"Entendemos que a lei 9.418 merece aperfeiçoamento, mas do jeito que foi realizado não. Ainda mais, sem ouvir a representação dos condomínios, afetados diretamente pelas normas legais", aponta Gedaias Freire da Costa, presidente do SIPCES.

Muitos condomínios já fizeram o laudo e encaminharam o documento à prefeitura, enquanto outros estão contratando e até mesmo finalizando esse tipo de serviço, uma vez que o prazo para entrega é 31 de maio por parte dos imóveis com idade de construção superior a 10 anos.

ONDE TEM CONDOMÍNIO E ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO, TEM O SIPCES.