O SIPCES recebeu Notificação Recomendatória do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, para que o sindicato dê "CONHECIMENTO, IMEDIATAMENTE, dos termos desta Notificação Recomendatória aos CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS e EMPRESAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS filiados a SIPCES para que:

1. Os administradores, os síndicos e demais responsáveis por condomínios verticais e/ou horizontais ADOTEM, imediatamente, todas as providências administrativas que se fizerem necessárias para o fiel cumprimento das normas estabelecidas no Decreto Estadual n.º 4838-R, de 17.03.2021, a saber:

a) Proibição de utilização simultânea das áreas de uso comum de lazer por moradores que não pertençam ao mesmo núcleo familiar nos próximos 14 (quatorze) dias (18 a 31 de março/2021);

b) Necessidade de agendamento para o uso das áreas de uso comum pelos moradores do mesmo núcleo familiar nos próximos 14 (quatorze) dias (18 a 31 de março/2021);

c) Proibição de realizar qualquer tipo de evento social, dentro de suas unidades residenciais e nos espaços localizados nas áreas de uso comum, salvo para participação dos moradores que pertençam ao mesmo núcleo familiar nos próximos 14 (quatorze) dias (18 a 31 de março/2021);

d) Obrigatoriedade quanto ao USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL nas áreas de uso comum dentro dos padrões sanitários recomendados, dispensado no caso de pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica, bem como no caso de crianças com menos de 3 (três) anos de idade, nos termos da Lei Federal n.º 13.979/2020.

​A determinação do Ministério Público do Estado do Espírito Santo vai ao encontro das medidas até então divulgadas pelo Sindicato Patronal de Condomínios em seu site, redes sociais e demais divulgações como comunicados por e-mail e boletins informativos, além de participações constantes nos diversos veículos de imprensa capixaba.

O Sindicato Patronal de Condomínios e Empresas Administradoras de Condomínios do Estado do Espírito Santo (exceto Região Sul) reforça o seu compromisso com a sociedade do Espírito Santo, certo de que as orientações são claras e constantes no combate à pandemia e na preservação da saúde, e coloca-se, como sempre, à disposição das instituições oficiais para compartilhar e disseminar as orientações pertinentes.

CLIQUE AQUI e baixe o documento enviado pelo Ministério Público na íntegra.

ONDE TEM CONDOMÍNIO E EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CONDOMÍNIOS, TEM O SIPCES.