O Condomínio Antares Club Residence terá que indenizar um morador pelos danos no apartamento que foram provocados por um problema na área comum do edifício. A decisão é do juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras.
O autor narra que enfrenta problemas com a fachada externa da Torre B do prédio em que reside, desde 2014. Ele afirma que, apesar de ter conhecimento dos problemas, a administração do condomínio não realizou os reparos na época, o que provocou infiltrações, mofo, estragos na pintura e problemas elétricos no seu apartamento. Agora, ele pede indenização pelos danos morais e materiais sofridos.
Em sua defesa, o condomínio argumenta que realizou esforços para solucionar o problema da fachada junto à construtora dentro do prazo de garantia do imóvel. Assevera ainda que se trata de problema complexo e crônico, resultado da má execução na construção do empreendimento residencial. Requer, assim, que os pedidos sejam julgados improcedentes.
Ao decidir, o magistrado destacou que a perícia realizada no imóvel mostrou que as infiltrações, as trincas e as fissuras do apartamento foram causadas a partir de vícios na fachada do condomínio. Segundo o julgador, o fato de se tratar de vício construtivo não afasta a responsabilidade do condomínio.
"Considerada a responsabilidade atribuída pelo art. 1348, V do Código Civil ao síndico, resta clara a responsabilidade do condomínio pela conservação adequada das áreas comuns, dentre as quais se inclui a fachada, não se mostrando juridicamente adequada a imputação de culpa a terceiro (construtora) por eventuais vícios nas áreas cuja manutenção de higidez se lhe impõe", explicou, lembrando que o condomínio deve ressarcir o morador dos prejuízos causados.
Dessa forma, o condomínio deverá ainda indenizar o valor correspondente à reparação das infiltrações, trincas e fissuras apuradas em laudo pericial. O réu deverá ainda pagar ao morador a quantia de R$ 5 mil a título de danos morais.
Cabe recurso da sentença.
PJe: 0717960-32.2019.8.07.0020
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
COMENTÁRIOS SIPCES
Ainda bem que cabe recurso da decisão, afinal, se a edificação estava no prazo de garantia estabelecida no artigo 618 do Código Civil, cabe a construtora solucionar os vícios de construção e não transferir para o condomínio esta obrigação legal.
O assunto, todavia, desperta a necessidade do condomínio de forma pro ativa acionar a construtora, dentro do prazo de garantia (cinco anos) previsto no artigo 618 acima citado, bem como, após este prazo e em até dez anos (prazo de prescrição) para ajuizar ações em face da construtora.
Nas ações contra a construtora é fundamental que o condomínio contrate um laudo de vistoria da edificação a ser elaborado por engenheiro, de preferência, perito em laudos de vistoria com foco em vícios de obra, para apontar os vícios e suas responsabilidades.
Deve ainda o condomínio discutir o assunto em assembleia, dando ciência aos condôminos dos fatos e encaminhamentos que estão sendo adotados, além de contratar advogado com experiência nesta seara para a defesa dos interesses do condomínio e, por consequência, dos condôminos.
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