Prestação de Contas do síndico renunciante ou destituído

Aproveitando uma consulta formulada por um condomínio quanto ao momento adequado para o síndico que renunciou ao mandato apresentar suas contas, se na assembleia geral extraordinária que apresentou a renúncia ou na assembleia geral ordinária seguinte, quando for apreciado o tema prestação de contas, vamos abordar esta questão, sem querer encerrar a discussão desta matéria.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – M0MENTO APROPRIADO – ANUAL E QUANDO EXIGIDO
Prestar contas é uma obrigação do síndico, eleito ou contratado, conforme dispõe o artigo 1.348, VIII, do Código Civil e artigo 22, § 1°, letra “f”, da Lei 4.591/64, bem como, por previsão expressa contida nas convenções dos condomínios.

Art. 1348. Compete ao síndico:

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

Portanto, sendo o Código Civil a lei maior no regramento desta matéria, a prestação de contas será anual, na Assembleia Geral Ordinária e sempre que exigido.

ATO CONVOCATÓTIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – DO SÍNDICO OU ¼ DOS CONDÔMINOS
O artigo 1350 do Código Civil é cristalino ao estabelecer que comete ao síndico convocar assembleia para prestar contas, na sua inércia ou omissão, ¼ dos condôminos estão legitimados a efetuarem esta convocação, vide parágrafo primeiro deste dispositivo

Art. 1350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.

§ 1º Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.

NÃO PRESTAR CONTAS – MOTIVO DE DESTITUIÇÃO
A importância de prestar contas tem alta relevância, afinal, trata-se de transparência da gestão, dar ciência aos condôminos da situação financeira, econômica e jurídica do condomínio, quanto ao cumprimento de suas obrigações legais, sob pena de destituição do síndico.

Neste sentido, cristalino o artigo 1.349 do Código Civil, que prevê a destituição do síndico em três hipóteses: Não prestar contas, praticar irregularidades e não administrar de forma conveniente.

Art. 1349. A assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2º do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.

Mas, vamos ao tópico da matéria, prestação de contas pelo síndico que renuncia ou é destituído.

ASSUNTOS DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
Vamos ressaltar, são assuntos obrigatórios da AGO:
a) aprovar o orçamento das despesas;
b) aprovar as contribuições dos condôminos;
c) prestação de contas.

Na prática, a maioria das convenções fixa a AGO também para eleição de síndico, e não está errado, pois, o artigo 1350 também prevê a possibilidade de eleição na AGO ao atestar que “eventualmente eleger-lhe o substituto”.

Mas, isto não impede que síndico seja eleito em AGE (assembleia geral extraordinária), e será possível em inúmeras situações (renúncia, impedimento, morte ou destituição do síndico).

DA RENÚNCIA E MOMENTO DE PRESTAR CONTAS
Não há dúvidas que o síndico ao renunciar ou ser destituído deve prestar contas à assembleia, PODE SER que a convenção estabeleça que seja no momento do término de sua gestão (dia da renúncia ou destituição).

A jurisprudência colacionada, colabora nosso entendimento, a gestão do síndico encerra-se com sua renúncia ou destituição, vejamos:

81900857 - CONDOMÍNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO FORMULADO PELO CONDOMÍNIO EM FACE DE EX-SÍNDICO. Discussão sobre o período de 25.06.2014 a 15.08.2015, quando renunciou. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inadequação da via eleita. Designação cessada. Impossibilidade de exigir contas. Prestação de contas que não se confunde com pleito de responsabilização. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. Diante da finalidade da prestação de contas e considerando o fim do mandato do síndico por força de sua renúncia, tem-se que, cessada a designação, não cabe mais exigir contas, até porque foram prestadas e reprovadas em assembleia, o que não se confunde com a possibilidade de responsabilização, sendo desnecessária a prévia prestação de contas para apurar irregularidade da administração. (TJSP; AC 1022684-16.2017.8.26.0224; Ac. 13882831; Guarulhos; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Kioitsi Chicuta; Julg. 21/08/2020; DJESP 27/08/2020; Pág. 2216

62506750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA QUE PÕE FIM À PRIMEIRA FASE. Reconhecimento do dever de prestar contas. Inconformismo. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeição. Petição inicial que apresenta os fatos e os pedidos de forma clara. Inexistência dos vícios arrolados no art. 330, § 1º, do CPC. Interesse de agir. Contas apresentadas pelo réu que não foram consideradas como suficientes. Possibilidade de a parte interessada ingressar na via judicial para exigir o cumprimento do dever legal. Aplicação do art. 551, do CPC. Responsabilidade do síndico. Reconhecimento do dever de prestar as contas de sua gestão. Inteligência do art. 1.348, VIII do Código Civil e art. 22, § 1º, f, da Lei nº. 4.591/1964. Necessidade de adequação do prazo para a apresentação das contas. Fixação do mesmo em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 551, do CPC e abrangendo o período com termo inicial no primeiro dia de 2012 e a se encerrar na data da renúncia do demandado ao cargo de síndico. Provimento a esta parte do recurso. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso apresentado que se limita ao exercício da garantia Constitucional de ampla defesa. Inexistência de conduta processual que se configure como violadora dos deveres de lealdade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Inexistência de apresentação de recurso pela parte interessada. Preclusão que se reconhece e se declara. Aplicação do princípio que veda a reformatio in pejus. Provimento parcial do recurso. (TJRJ; AI 0060000-34.2018.8.19.0000; Rio de Janeiro; Vigésima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Freire Raguenet; DORJ 22/02/2019; Pág. 435)

Todavia, vemos complicações para o síndico renunciante e muito mais para o destituído prestar contas na assembleia que o destituiu. 

DA IMPOSSIBILIDADE FACTÍVEL DE PRESTAR CONTAS NO MOMENTO DA RENÚNCIA ou DESTITUIÇÃO – APLICAÇÃO DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 1.348, VIII, do CÓDIGO CIVIL
Há um ditado ou regra de interpretação que, leis não possuem palavras perdidas, devendo ser interpretadas em conjunto com outras normas e princípios, bem como, com os usos e costumes.

Na AGE que o sindico vai apresentar sua renúncia, ato de forma geral pessoal e irrevogável, dificilmente ele terá condições de apresentar suas contas com regularidade, pois, não terá a análise do Conselho Fiscal, condição indispensável a este ato (prestar contas), logo, nesta hipótese, poderá constar da ata que o sindico renunciante será comunicado pela nova gestão da data de uma AGE para prestar contas, inclusive, após análise do Conselho Fiscal, o que lhe dará maior segurança.

No caso do síndico destituído, mais complicado ainda, afinal, os ânimos estarão acirrados, poderá ter indícios de má gestão e práticas de irregularidades, logo, dificilmente o sindico terá condições de prestar contas, de forma isenta e imparcial por parte dos condôminos e vamos convir, sequer estará preparado para este embate. 

DIREITO CIVIL. LEI Nº 4.591/64. CONDOMÍNIO. FALTA DE INTERESSE NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUANDO JÁ APRESENTADAS EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO É A MEDIDA CABÍVEL PARA IMPUGNAR AS CONTAS. RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO QUE RENUNCIOU. DEVER DE MANTER PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS TODA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO CONDOMÍNIO. A RENÚNCIA NÃO SERVE COMO ESCUSA PARA EXONERAR-SE DE SEUS ENCARGOS. ERRO MATERIAL CONSTANTE DO DIPOSITIVO DA SENTENÇA CORRIGIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Se as contas do exercício social do síndico foram prestadas em Assembleia Geral ou órgão equivalente, adimplida está a respectiva obrigação, não se admitindo a pretensão de sua repetição na via judicial, porque absolutamente despicienda. Carência de interesse de agir do condomínio quanto ao pedido relativo a período em que as contas já foram prestadas. 2. Ao ex-síndico não é conferido exonerar-se de seus encargos quando decide pela renúncia, devendo manter toda documentação contábil relativa ao condomínio pelo prazo de 5 (cinco) anos e apresenta-la quando necessário, por aplicação lógica do art. 22, §1º, g c/c 12, §5º da Lei nº 4.591/64, que prescreve que compete ao síndico manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. 3. Necessária a correção do manifesto erro material da r. Sentença para fazer constar que o dever da parte de prestar constas se refere somente ao período de 01/01/2010 a 30/06/2010 em vez do período de 03/11/2007 a 27/08/2010, veiculado no dispositivo sentencial. 4. Recursos parcialmente providos. (TJES; APL 0000109-69.2011.8.08.0021; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 01/11/2016; DJES 09/11/2016) 

Assim, o melhor momento para o síndico renunciante ou destituído prestar contas será quando for exigido pela nova gestão, que deverá convocar uma AGE para o ex sindico prestar contas, com a devida antecedência, inclusive, com o compromisso do Conselho Fiscal de analisar as contas que serão apreciadas pela assembleia.   

GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO – OBRIGAÇÃO DO SÍNDICO ATUAL – TRANSFERÊNCIA DOS SÍNDICOS ANTERIORES
Nos termos do artigo 22, § 1°, letra “g”, da Lei 4.591/64, compete ao síndico guardar a documentação pelo prazo de cinco anos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ASSEMBLEIA DE CONDOMINIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. I - Nos termos do art. 22, §1ª, "g" da Lei nº 4.591/94, é obrigação do síndico a guarda de documentos relativos ao condomínio. II - Sendo da incumbência do síndico a guarda e conservação dos documentos do conjunto, exsurge sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação de exibição dos referidos documentos. Precedentes do STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO; AC 348008-04.2010.8.09.0051; Goiânia; Rel. Des. Norival Santome; DJGO 19/03/2012; Pág. 345) 

Fazemos uma ressalva que, apesar da lei conferir ao síndico a responsabilidade de guardar os documentos pelo prazo de cinco anos, esta obrigação transfere-se a cada eleição ao novo síndico, por isto, a importância de prestar contas e fazer a entrega das documentações a nova gestão, para zelar pela conservação e guarda destes documentos, não somente pelo prazo de cinco anos em relação aos documentos de natureza fiscal e trabalhista, pois, podem exigir prazo maior.

CONCLUSÃO
Temos convicção que é complicado ao síndico renunciante ou destituído apresentar a prestação de suas contas na referida assembleia que aceitou sua renúncia ou deliberou pela sua destituição, tal fato, não o isenta de prestar contas. O momento no nosso entendimento passa pela exigência da nova gestão, até para cumprimento da lei em relação ao ex-síndico, que deve prestar contas.  

Se prestar contas é anual ou quando exigidas, a melhor interpretação e mais razoável e segura em relação ao síndico renunciante ou destituído será no prazo e em AGE estabelecido pelo condomínio, através de sua nova gestão, com tempo hábil para análise das contas pelo Conselho Fiscal e tempo para o ex-síndico responder eventuais questionamentos do Conselho Fiscal.

ONDE TEM CONDOMÍNIOS, TEM O SIPCES.