O presidente do SIPCES, Gedaias Freire da Costa, foi um dos convidados para participar do debate, realizado hoje (08), sobre o projeto de lei do vereador Wanderson Marinho (PSC), que propõe que os condomínios de Vitória, por meio de seus síndicos e administradores, denunciem qualquer tipo de violência contra a criança, adolescente, mulher e idoso aos órgãos de segurança pública especializados. Para isso, a denúncia deve ser registrada no livro de ocorrências do condomínio.
O debate teve ainda a finalidade de reunir informações e sugestões de melhorias para o projeto de lei 83/2020, que entrará em votação amanhã (terça), na Câmara de Vitória, durante sessão ordinária.
Para o vereador Wanderson Marinho (PSC), proponente do projeto, “foi um debate respeitoso, visando ouvir a opinião de quem lida diariamente com esse tipo de situação. Como autor do PL foi extremamente rica a participação desses representantes”, diz.
Também participaram do debate o advogado e presidente da Comissão do Idoso da OAB/ES, Ademir Cardoso; a coordenadora de Políticas de Promoção e Defesa da Mulher de Vitória, Mariana Bernardes; a síndica profissional Aline Moraes; o Major Chefe da Divisão Operacional do 1º BPM, Rivelino Bonfim (que indicou a inclusão de pessoas portadoras de deficiência no projeto); e a coordenadora Local do CREAS/Centro, Cristiane Müller.
Durante passagem do projeto pelas comissões da Câmara, o vereador Roberto Martins (Rede) inseriu o artigo abaixo no projeto, que aplica multa ao síndico/administradora que não cumprir a determinação da lei:
Art. 2º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres à multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), agravada em até 3 (três) vezes em caso de reincidência.
Quanto a medidas de segurança, civilidade e bons tratos, o SIPCES considera válida toda e qualquer ação e campanha, mas NÃO CONCORDA com a imputação de responsabilidade sobre o síndico/administradoras, especialmente com a aplicação de multas.
O presidente do sindicato deixou claro o posicionamento do sindicato.
“A vigilância solidária deve partir de todos os cidadãos. E não, neste momento de pandemia, impor ao síndico uma responsabilidade sob pena de multa, inclusive. Alguns estados determinaram essa obrigação de denúncia, sem contudo essas penalidades.Entendemos que campanhas de orientação, folders nas áreas comuns, informativos, o papel da entidade sindical em fazer matérias, colocar no seu site, informativos e boletins enviados semanalmente, ao nosso ver, tem um caminho mais próximo, mais frutífero, pois parte da ajuda do cidadão livre e consciente, não obrigatório. Ficamos preocupados sim, com essa imposição de responsabilidades, ainda mais quando se diz que deve constar no livro de ocorrências. Alguns síndicos eleitos trabalham até fora do estado, embarcados, e não teriam a condição necessária de fazer essa comunicação. Esse projeto de lei deixa muito aberta a responsabilidade do síndico. Entendemos que essa comunicação deve ser voluntária, por parte não somente dos síndicos, mas de todo e qualquer condômino ou morador. Logicamente desde que escrita ou feita essa denúncia de forma escrita ou qualquer outro meio. O nosso pé atrás em relação ao projeto é tão somente à penalização do síndico e a obrigatoriedade dessa comunicação, e não uma coisa solidária”, apontou Gedaias.
