Havia uma preocupação no setor condominial sobre como renovar os certificados digitais sem eleição do síndico. Não há mais. O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, ligado a Casa Civil da Presidência da República, já resolveu esta angústia.
A Instrução Normativa 04, publicada no Diário Oficial da União, de 7/4/2020, estabelece critérios para a comprovação do poder de representação legal para fins de renovação de certificados digitais de condomínios enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( COVID- 19).
A solução encontra-se no artigo 2°, vejamos:
Art. 2º Enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), a comprovação dos poderes de representação legal de condomínios será realizada mediante apresentação do último documento de eleição do síndico, independente da expiração ou não do respectivo mandato.
§ 1º Caso o mandato já tenha expirado, o representante deverá apresentar declaração de que não foi possível realizar nova AGO (Assembleia Geral Ordinária) para eleição de síndico devido às restrições impostas pelas medidas de enfrentamento do COVID-19, a qual será apensada ao dossiê do certificado.
§ 2º A declaração de que trata o §1º deverá ser assinada preferencialmente utilizando um certificado digital válido ou, não sendo possível , poderá ser assinada de próprio punho e digitalizada.
Ou seja, o condomínio que não realizou assembleia, quando poderia fazer por várias formas, tem a opção de apresentar a mesma ata da gestão com prazo de validade exaurido, junto com uma declaração assinada por certificado digital, de próprio punho e digitalizada, declarando que não fez a Assembleia Geral Ordinária por conta do corona vírus.
Ser criativo na gestão condominial é urgente e necessário. Não precisamos de jeitinho para resolver problemas que exigem solução rápida e eficaz, mas, estamos acostumados a esperar que o Governo resolva.
