Reportagem CBN Vitória

Um projeto de lei apresentado pelo vereador Davi Esmael (PSB) para regulamentar os serviços de hospedagem em imóveis particulares em Vitória trouxe à discussão questões relacionadas aos condomínios. O projeto prevê que para disponibilizar o imóvel para outra pessoa por meio de uma relação comercial, será preciso que o proprietário tenha a anuência de todos os condôminos.

Para o assessor jurídico do Sindicato Patronal dos Condomínios do Espírito Santo (SIPCES), Roberto Merçon, o artigo do projeto de lei que obriga a concordância de todos os condôminos para que alguém alugue o próprio imóvel para um terceiro por um curto período de tempo não é válida.

“A lei mesmo diz que o proprietário de unidade habitacional pode usufruir do imóvel da forma que entender que deve fazer, desde que não afronte a salubridade, a segurança e o sossego. Então, não tem necessidade de o condomínio anuir.”

O vereador Davi Esmael (PSB), autor do projeto de lei apresentado à Câmara Municipal, diz que ainda é preciso haver discussão sobre o tema e que a proposta não está fechada. “Provavelmente, vamos realizar algumas audiências públicas, debates com pessoas que usam o serviço e com associações da rede hoteleira para que a gente ache um ponto de equilíbrio no desempenho das duas atividades”, destacou.

Em alguns lugares do mundo, o serviço de hospedagem em imóveis particulares foi motivo de polêmica com os hotéis. Há muitos casos em que os usuários alugam apartamentos ou casas em sites ou aplicativos por preços equivalentes a quartos da rede hoteleira.