O SIPCES informa aos Condomínios e Empresas Administradoras de Condomínios, que através de processo judicial movido pela Freire & Merçon Advogados Associados, onde se pleiteava da Prefeitura Municipal de Vitória o cancelamento de multas aplicadas e a inexistência da obrigatoriedade do alvará de localização e funcionamento para os Condomínios.

O Município de Vitória reconheceu a inexistência de fundamento legal para exigência de alvará de localização e funcionamento para desenvolvimento de atividade inerente a autogestão condominial, sem que haja qualquer prestação de serviços externos.

A importância deste reconhecimento demonstra que nossa linha de defesa em favor dos condomínios em processos administrativos estava correta e adequada a legislação vigente. Todavia, foi necessário ação judicial impetrada por um condomínio patrocinada pela Freire & Merçon para obtenção desta vitória.

Síndicos e Administradores de Condomínios se receberem auto de intimação ou auto de infração exigindo alvará de localização e funcionamento, entrem em contato com o SIPCES.

Fonte: Freire & Merçon Advogados Associados e SIPCES