Tira-dúvidas. Participe com a gente!

Aqui é o espaço que você pode tirar suas dúvidas. Participe e envie seus questionamentos, que vamos buscar a melhor forma para te orientar. Essa seção é publicada em todas as edições de nosso informativo.

Quantas horas de descanso deve haver entre uma jornada de trabalho e outra?

R. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.

Os Condomínios estão obrigados a realizar exames médicos em seus empregados?

R. Sim. Por força do estabelecido no artigo 168 da CLT e pela Norma Regulamentadora nº 07 – NR-7 do Ministério do Trabalho e Emprego, todos os empregadores estão obrigados à implementação do chamado Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.

O empregado que vender dez dias de suas férias, o Condomínio pode pagar fora da folha de pagamento?

R. Evidente que não. O pagamento de verbas fora da folha de pagamento constitui crime tributário.

Filhos podem representar os pais na AGE sem representação?

R. Filhos maiores com procuração sim, menores não.

A multa de 2% prevista pela Novo Código Civil é obrigatória?

R. A redução da multa moratória para 2% (dois por cento) prevista no parágrafo 1º do Novo Código Civil deve ser acatada por todos os Condomínios.

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