Exigência de alvarás. SIPCES vai oficiar PMV a favor das administradoras.

4 de novembro de 2019

O município de Vitória, publicou no dia 11/10/2019, o Decreto 17876, de 30 de setembro de 2019, que em atenção a Lei da Liberdade de Atividade Econômica, liberou centenas de atividades da exigência de alvarás de localização, funcionamento, sanitário e ambiental para atividades de baixo risco.

Com esse Decreto, a prefeitura de Vitória adotou uma postura mais avançada, dispensando de licenciamento 315 atividades consideradas de baixo risco, cujo funcionamento não gere impacto significativo às seguranças ambiental, sanitária e econômica, ou seja, superior as atividades constantes do Decreto Federal.

Você poderá acessar o Decreto e o anexo com as atividade, através do link: http://sistemas.vitoria.es.gov.br/webleis/consulta.cfm?id=210140

Todavia, o Decreto Municipal exige algumas condicionantes simultâneas que afastam a aplicação da Lei e Decreto Federal, que não estabelecem condições, algumas destas, prejudiciais às empresas administradoras de condomínios que estejam estabelecidas em prédios acima de 03 pavimentos, vejamos:

1°) Atividade previstas no anexo I.

2°) Atividades realizadas em edificações que não tenham mais de três pavimentos.

Ora, atividades abaixo, com as restrições acima apontadas, poderão não serem beneficiadas:

187 – Gestão e administração de propriedade imobiliária;

257 – Serviços combinados de escritório e apoio administrativo.

O artigo 4° dispõe que o município vai realizar as adequações necessárias no prazo de 30 dias.

EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CONDOMÍNIOS, o SIPCES vai oficiar a Prefeitura Municipal para reaver essas condicionantes. Dessa forma, esperamos até quarta-feira contribuições.

Leiam com atenção o artigo 2° e seus incisos. Participação é fundamental.

ONDE TEM CONDOMÍNIOS, TEM O SIPCES.

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