Pacote do governo muda índice de correção dos débitos trabalhistas.

12 de novembro de 2019

O pacote de medidas de estímulo ao emprego, anunciado pelo Governo, altera o índice de reajuste de débitos trabalhistas.

O novo índice será o IPCA+E juros da poupança. Atualmente, o índice de reajuste dos débitos trabalhistas é o IPCA-E + 12% a.a (aprox. 16% a.a). No entanto, a taxa de juros básica da economia já está em 5% a.a.

Segundo dados do Ministério da Economia, em 2018, foram pagos R$ 30,2 bilhões na Justiça do Trabalho. Ainda há um estoque de R$ 120,8 bilhões (prazo médio de 4 anos considerando as 3 instâncias). O ministério informou ainda que entre os 200 maiores litigantes constam 10 Estados e 13 municípios.

O estoque de passivo de débitos trabalhistas das estatais soma R$ 58,7 bilhões. Com o índice atual, em cinco anos esse valor cresceria em mais R$ 64 bilhões. A alteração reduz o crescimento do custo para R$ 26 bilhões, gerando uma economia para as estatais de R$ 37 bilhões em cinco anos.

Além disso, o pacote prevê a substituição de depósito recursal trabalhista por fiança bancária de forma retroativa. A medida, segundo o governo, deve injetar R$ 65 bilhões na economia. A apresentação do pacote explica que a modernização trabalhista permitiu a substituição do depósito recursal por fiança bancária, mas não de forma retroativa.

O pacote ainda regulamenta termos de ajustamento de conduta (TAC). Segundo apresentação do pacote, tanto o Ministério Público do Trabalho (MPT) quanto a Secretaria de Trabalho poderão fazer termos de ajustamento de conduta e de compromisso, mas somente um por fato, para evitar inúmeros acordos feitos com a mesma empresa.

O Programa Habita Mais permitirá a aplicação dos recursos de TACs para a prevenção de acidentes do trabalho e reabilitação profissional.

Fonte: Valor Econômico, por Edna Simão, Mariana Ribeiro, Estevão Taiar, Fabio Murakawa e Matheus Schuch, 11.11.2019

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