Pagamento do débito condominial parcelado. Qual a sua dúvida?

8 de outubro de 2019

Em março/2015 entrou em vigor o novo Código de Processo Civil que, dentre diversas alterações, trouxe uma bastante significativa para as relações condominiais: atribuiu eficácia executiva ao débito condominial.

Tal mudança foi muito recebida, pois reduziu sensivelmente o tempo de tramitação processual. Isto porque durante a vigência do Código de 1973 era necessário o ajuizamento de uma ação de cobrança para o recebimento da dívida.

Na verdade este procedimento fazia com que o Condomínio atravessasse um grande calvário até se obter uma decisão judicial apta a ser executada, na medida em que era possível uma série de recursos, além de diversos desdobramentos processuais até que o título executivo fosse efetivamente constituído, ou seja, uma sentença a ser executada.

Com o novo Código esta realidade mudou, uma vez que o condômino devedor é citado/intimado para pagar o débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. É bem verdade que, a realidade do Poder Judiciário não é que todos desejamos, por isto em que pese o abreviamento do procedimento, não implica em dizer que o recebimento da dívida é imediato.

Por outro lado, é certo que para o sucesso do recebimento da dívida em menor tempo possível é necessário por parte do Condomínio agilidade na cobrança administrativa e, não sendo esta bem sucedida, o ajuizamento da ação de execução em prazo razoável (recomendamos com 3 meses de inadimplência), se diversa não for a norma contida na convenção condominial.

Contudo, o ponto que gostaríamos de chamar a atenção de nosso leitor é que o novo Código trouxe um benefício em favor do condômino devedor no Art. 916, o qual faculta o pagamento do débito – nas ações de execução – mediante uma entrada no percentual de 30% (trinta por cento) e o parcelamento do restante da dívida em 06 (seis) vezes, acrescendo-se juros e correção monetária as parcelas. Trata-se de um benefício concedido pela Lei, sobre o qual o Condomínio não possui poder de interferência. Vejamos:

Art. 916 – No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

É justamente neste ponto que muitos síndicos e administradores vem se equivocando, na medida em que não estão avaliando de forma correta propostas de pagamento apresentadas pelos condôminos.

Ora, é claro que o interesse do Condomínio é sempre receber a dívida em menor prazo possível, todavia é preciso termos em mente o benefício concedido pela Lei em favor do devedor. Assim, não são raras as vezes que o condômino propõe o pagamento da dívida em 4 ou 5 parcelas e o Condomínio não concorda e faz  contraproposta do parcelamento do débito em 2 ou 3 vezes.

Observem a incoerência no exemplo apresentado, pois, o devedor está ofertando um pagamento em prazo mais curto do que a Lei lhe faculta, razão pela qual não é razoável que o Condomínio permaneça inflexível. Até mesmo porque, persistindo o impasse o pagamento será realizado nos moldes do Art. 916, do CPC que, além de mais extenso, será realizado judicialmente.

Logo, além do Condomínio receber os valores que lhe são devidos através de um parcelamento mais longo, será necessária autorização judicial para recebimento dos valores mensalmente depositados (alvará). Ou seja, a cada depósito realizado pelo condômino será necessário um novo despacho judicial determinando a expedição de alvará, o que pode ocasionar uma demora ainda maior.

Todavia, é preciso deixar claro que não estamos pregando aqui que o Condomínio se sinta inibido de tentar uma melhor negociação e, por consequência, um parcelamento mais vantajoso, mas tão somente que faça esta reflexão em determinadas situações, avaliando corretamente até que ponto compensa permanecer inflexível.

Hugo Felipe Longo de Souza
OAB-ES 10.668

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