Alteração da consolidação das Leis do Trabalho. Comentário 01.

23 de setembro de 2019

Publicada a Lei 13.874, 20 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, tendo como objetivo, estabelecer garantias de livre comércio e na intenção do governo ampliar o desenvolvimento econômico e gerar empregos.

A lei promove alterações na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, revogando vários dispositivos, vejamos algumas situações

CARTEIRA DE TRABALHO  – EMISSÃO MEIO DIGITAL
Carteira de trabalho será emitida, preferencialmente, em meio digital, conforme nova redação do artigo, em sua nova redação que prevê “ A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico”.

REVOGADO POSSIBILIDADE DE EMPREGO SEM CTPS
Foi revogado o § 3° do artigo, que permitia o exercício de emprego ou atividade, nas localidades que não emitida CTPS, pelo prazo de 30 dias.

A revogação garante o registro da CTPS, no prazo da lei (alterado), até porque, a emissão será eletrônica.

ALTERADO PRAZO PARA REGISTRO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
O § 4°, inciso I, foi revogado, cabia ao empregador fornecer no ato da admissão documento que conste a admissão, natureza do trabalho, salário e forma de seu pagamento.

A nova redação do artigo 29, ampliou o prazo para cinco dias úteis, ao prever que “ O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia”.

Ressaltamos que o não registro da CTPS neste prazo, implica na multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme artigo 47, excetuando-se microempresa ou empresa de pequeno porte, pois, para estas a multa será de R$ 800,00 (oitocentos reais).

INFORMAÇÃO DE CPF SUBSTITUI APRESENTAÇÃO CTPS DIGITAL
 Na hipótese do empregado possuir CTPS em meio digital, basta ao mesmo informar ao empregador o seu CPF, sendo dispensado a emissão de recibo pelo empregador. Neste sentido, cristalino o § 6°, do artigo 29, verbis

§ 6º  A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo.

PRAZO PARA EMPREGADO TER ACESSO AOS DADOS ANOTADOS NA CTPS DIGITAL
Incluído § 8°, ao artigo 29, concedendo ao empregado o prazo de até 48 horas  para ter acesso, aos dados registrados em sua CTPS digital, contados de sua anotação (5 dias úteis)

§ 8º  O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação.

REVOGADO INCISO II, DO ARTIGO 40 – CTPS SERVIA DE PROVA DE DEPENDENTES
Em tese, não haverá qualquer prejuízo ao empregado para comprovação dos seus dependentes, pois, a CTPS sendo emitida por meio digital, todas as anotações serão por meio eletrônico, neste sentido é o contido no § 7°, do art. 29.

AMPLIADO DE 10 PARA 20 EMPREGADOS PARA REGISTRO OBRIGATÓRIO DO CONTROLE DE PONTO  MANUAL, MECÂNICO OU ELETRÔNICO
O § 2°, do artigo 74, foi alterado, para obrigar somente os empregadores com mais de 20 (vinte) empregados efetuarem controle de jornada, inclusive, pré-assinalação do período de repouso. Secretaria de Previdência e Trabalho baixará instruções sobre este registro.

REGISTRO ALTERNATIVO DE JORNADA – JORNADA SUPLEMENTAR
Foi incluído o § 4°, ao artigo 74 que trata do controle de jornada, para permitir que a empresa, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo, deixe de fazer o controle normal de jornada, fazendo apenas, da exceção à jornada, ou seja, o empregador poderá controlar apenas jornada extraordinária e feriados, por exemplo.

ENTREGA DA CTPS PARA REGISTRO DAS FÉRIAS – DISPENSA NA CTPS DIGITAL
Empregado com CTPS digital NÃO precisará apresentar a CTPS para inicio e registro das férias, afinal, todos os registros será realizado na forma do § 7°, do artigo 29, ou seja, “Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que se refere esta Lei”.

FIM DO eSocial – SEM DATA DEFINIDA
Governo vai substituir o eSocial por um sistema simplificado de escrituração digital das obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais, conforme artigo 16 da lei supra mencionada, todavia, NÃO há prazo para esta alteração. Comenta-se, início de 2020.

POSIÇÃO DO SIPCES
A modernização das normas trabalhistas NÃO fere direitos dos empregados. Visam desburocratizar as relações trabalhistas, implantando a indústria 4.0 nesta relação, ou seja, o uso da tecnologia na emissão da CTPS digital e registro eletrônico do vínculo e demais obrigações devidas pelos empregadores, inclusive, de forma mais segura, afinal, não teremos mais riscos de perda ou extravio da CTPS.

Em breve mais comentários sobre esta nova legislação.

Facebook Comments
Voltar

Deixe um comentário

%d blogueiros gostam disto: