Condomínios podem contratar MEI para portaria e limpeza?

24 de junho de 2019

Diante de tantas indagações de síndicos querendo contratar prestadores de serviços para portaria e limpeza através do MEI, a resposta é NÃO, por falta de previsão legal, afinal, dentre as mais de 400 opções de atividades permitidas, não existe serviços de portaria e limpeza.

O MEI (Microempreendedor Individual) é sistema de tributação criado pelo Governo Federal em 2009 para formalizar o pequeno empreendedor que trabalha por conta própria.

Importante ressaltar que diarista independente, apesar de ter previsão no MEI, presta serviços a pessoas e não a condomínios, que são pessoas jurídicas.

Nem a Lei Complementar que criou o MEI ou as Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional permitem porteiros ou zeladores como Microempreendedor Individual.

Facebook Comments
Voltar

Deixe um comentário

%d blogueiros gostam disto: