Adicional de periculosidade passa a valer imediatamente

24 de junho de 2014

Foi sancionada no dia 18 deste mês a Lei 12.997 que insere parágrafo 4º, ao artigo 193 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), considerando atividade perigosa as atividades de trabalhador em motocicletas, como mototaxista, motoboy e motofrete.

A Lei é de aplicação imediata, e por se tratar de adicional de periculosidade não há que se falar em proporcionalidade. Portanto, incide sobre o salário normal do mês de junho e não somente sobre os dias após a publicação da lei.

A mudança atinge diretamente as administradoras de condomínios, empresas de contabilidade e condomínios que possuem empregados na função de office boy ou outra denominação com utilização de motocicleta, e terão aumentos imediato nos seus custos.

A base de cálculo é sobre o salário base e o percentual do adicional corresponde a 30% (trinta por cento), e passa a integrar o salário.

O Tribunal Superior do Trabalho tem a Súmula 132 que prevê de forma expressa:

Nº 132 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. (INCORPORADAS AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 174 E 267 DA SDI-1)

I – O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras.

(ex-prejulgado nº 3).

(ex-Súmula nº 132 – RA 102/1982, DJ 11.10.1982/ DJ 15.10.1982 e ex-OJ nº 267 – Inserida em 27.09.2002)

II – Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas.

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