PMV reconhece: condomínios não precisam de alvará de localização e funcionamento

24 de fevereiro de 2014

O SIPCES informa aos condomínios e empresas administradoras de condomínios que através de processo judicial movido pela Freire & Merçon Advogados Associados, onde se pleiteava da Prefeitura Municipal de Vitória o cancelamento de multas aplicadas e a inexistência da obrigatoriedade do alvará de localização e funcionamento para os Condomínios.

A Prefeitura de Vitória reconheceu a inexistência de fundamento legal para exigência de alvará de localização e funcionamento para desenvolvimento de atividade inerente a autogestão condominial, sem que haja qualquer prestação de serviços externos.

A importância deste reconhecimento demonstra que nossa linha de defesa em favor dos condomínios em processos administrativos estava correta e adequada a legislação vigente. Todavia, foi necessário ação judicial impetrada por um condomínio patrocinada pela Freire & Merçon para obtenção desta vitória.

Informamos que os síndicos e administradores de condomínios que receberem auto de intimação ou auto de infração exigindo alvará de localização e funcionamento, que entrem em contato com o SIPCES.

 

 

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