Sorteio de vagas de garagens pode parar na Justiça

22 de outubro de 2013

Para o advogado e especialista em condomínios, Márcio Rachkorsky, o sorteio definitivo de vagas de garagens pode ser considerado ilegal, por criar privilégios para alguns. O tema é palpitante, por isto, transcrevemos na íntegra a matéria veiculada no site da Folha.

Nos condomínios, a única assembleia realmente lotada é aquela que fala sobre sorteio de vagas de garagem. Afinal, ninguém quer passar um ano inteiro estacionando seu veículo naquele espaço apertado e travado.

Em alguns condomínios, são determinadas, ou seja, cada apartamento tem suas vagas previamente demarcadas e serão as mesmas pelo resto da vida.

Noutros empreendimentos, são autônomas, ou seja, pertencem aos respectivos proprietários como verdadeira propriedade, com escritura, matrícula e IPTU e jamais serão objeto de sorteio. Mas, na grande maioria dos condomínios, as vagas são indeterminadas, cuja utilização depende de sorteio periódico. Geralmente são realizados a cada ano ou, no máximo, de dois em dois anos.

Planejar o sorteio é tarefa extremamente árdua para os síndicos e administradores e não raramente acontecem discussões que varam a madrugada.

À margem das questões técnicas sobre os critérios, surgem discussões jurídicas intensas, tais como: O inadimplente pode ficar por último no sorteio? Idosos têm direito a prioridade? Utilitários podem estacionar na garagem?

Em alguns condomínios, ao arrepio da lei e sem decisão unânime, o sorteio periódico vem sendo abolido, dando lugar ao definitivo.

Há que se compreender que as vagas de garagem apresentam tamanhos diversos e posicionamentos melhores e piores, razão pela qual o ônus deve ser compartilhado entre todos os condôminos, de modo que, de tempos em tempos, os vizinhos se revezem na utilização das vagas. Esse entendimento está baseado no mais primordial dos princípios do direito: a justiça.

Nesses casos, em que o sorteio periódico é abolido em prol do definitivo, ao condômino prejudicado só resta recorrer ao Judiciário.

Felizmente, há recentes decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido de que é proibido “eternizar situação que favorece parte dos condôminos em detrimento do interesse de outros, bem como tornar as vagas determinadas em dissonância com a convenção condominial sem deliberação unânime dos condôminos.

Fonte: Site Folha, Márcio Rachkorsky

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